Relatar Ocorrência
Preencha os dados e anexe provas. O envio é feito diretamente pela plataforma.
Módulo Especializado
Do Flagrante à Condenação
"Não basta denunciar; é preciso fornecer ao Estado provas robustas que resistam ao processo judicial."
Etapa 1: Fundamentação Técnica
Clique nos itens abaixo para ver detalhes técnicos.
Para a justiça, use sempre o conceito das Cinco Liberdades. Se uma delas for violada, há crime.
Nutricional
Ambiental
Sanitária
Comportamental
Psicológica
Etapa 2: Como Produzir Provas
1. Fotos e Vídeos
Clique para ver dicas de filmagem forense.
2. Testemunhas
Clique para saber como abordar vizinhos.
3. Laudo Veterinário
A prova técnica mais importante. Clique para detalhes.
Etapa 3: Exame de Corpo de Delito
"O laudo deve estabelecer o Nexo Causal: provar que a lesão foi causada por ação humana intencional ou negligência grave."
Clique para entender o conceito jurídico
Ciência e Lei: O Cenário Brasileiro
Este é um tema complexo no Brasil, envolvendo uma "colcha de retalhos" legislativa. A mudança central é o paradigma: o animal deixando de ser "coisa" para ser "ser senciente".
Legislação Federal
A base legal (Art. 225 da CF e Lei 9.605/98) que define o crime em todo o território nacional.
A Lei Sansão
Aumento drástico de pena para cães e gatos. Entenda a diferença de reclusão vs. detenção.
Definição Técnica
O que configura o crime segundo o Conselho Federal de Medicina Veterinária.
Modelos Jurídicos Prontos
Clique para abrir e imprimir.
